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Legislação Comercial

Portaria SAS 245/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE – SEGURO-SAÚDE
Retificação, no D. Oficial, da Portaria 245 SAS, de 17-12-98

A Portaria 245 SAS, de 17-12-98 (Informativo 50/98), que estabelece a rotina de entrega de requerimentos, e de concessão de registro provisório dos produtos das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, foi retificada na página 6 do DO-U, Seção 1-E, de 22-12-98, por ter saído com incorreções no seu original.
Sendo assim, no § 2º do artigo 3º, onde se lê: “...alterada pela MP 1.370-7...”, leia-se: “...alterada pela MP 1.730-7...”.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 50/98 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.

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