GO e ES ficam autorizados a conceder isenção nas prestações de serviço de comunicação

CONVÊNIO ICMS 30, DE 1-4-2011
(DO-U DE 5-4-2011)

ISENÇÃO
Serviço de Comunicação

GO e ES ficam autorizados a conceder isenção nas prestações de serviço de comunicação

Através deste Convênio ICMS, foi promovida a inclusão dos Estados de Goiás e Espírito Santo no Convênio ICMS 38/2009 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, com vigência a partir da data da sua ratificação nacional.