PORTARIA 92 SF, DE 10-5-2002
(DO-PE DE 14-5-2002)

ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE
Código de Receita

Modifica a relação dos códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadaão Estadual.
Alteração de dispositivo da Portaria 16 SF, de 23-1-96 (Informativo 04/96).

DESTAQUES

• Códigos de receita do DAE estão alteradas

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições considerando a solicitação da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PE), à vista da legislação federal pertinente, bem como a necessidade de criar novos códigos de receita, RESOLVE:
I – O Anexo 1 da Portaria SF nº 016, de 23-1-96, e alterações, trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas, passam a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Jorge Jatobá – Secretário da Fazenda)

Anexo Único da Portaria SF nº 092/2002
ANEXO 1 da Portaria SF nº 016/96