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Legislação Comercial

Portaria MPAS 4858/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Normas Contábeis

A Portaria 4.858 MPAS, de 26-11-98, publicada na página 78 do DO-U, Seção 1, de 4-12-98, aprova, a partir de 1-1-99, as seguintes normas que regulam os procedimentos contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPP):
a) Planificação Contábil Padrão;
b) Função e Funcionamento das Contas;
c) Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis;
d) Modelo e Instruções de Preenchimento do Plano de Custeio Administrativo; e
e) Normas de Procedimentos Contábeis.
O referido ato revogou, dentre outras, a Portaria 176 SPC-MPAS, de 26-3-96 (Informativo 13/96).

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