CONVÊNIO ICMS 68, DE 8-7-2011
(DO-U DE 13-7-2011)

ISENÇÃO
Serviço de Comunicação

Autorizada a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação

Através deste ato, as disposições do Convênio ICMS 38/2009, que permite que os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal concedam isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação, foram estendidas ao Estado de Santa Catarina.
Somente poderão ser beneficiados os serviços de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.