Goiás poderá conceder isenção do ICMS na importação realizada por associações de produtores de algodão

CONVÊNIO ICMS 48, DE 8-7-2011
(DO-U DE 13-7-2011)

IMPORTAÇÃO
Isenção

Goiás poderá conceder isenção do ICMS na importação realizada por associações de produtores de algodão

Através deste ato fica autorizada a concessão de isenção do ICMS na importação de máquina e aparelho para ensaio têxtil classificados no código NCM 9024.80.1, desde que não existam similares produzidos no país, com efeitos a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao da ratificação nacional.