CONVÊNIO ICMS 57, DE 8-7-2011
(DO-U DE 13-7-2011)

BASE DE CÁLCULO
Serviço de Comunicação

Estados poderão revogar a redução de base de cálculo para serviços de acesso à internet

Os Estados da Bahia, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo e Tocantins ficam autorizados a revogar o benefício da redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet, previsto no Convênio ICMS 78, de 6-7-2011 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD).
Este ato produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação nacional.