Minas Gerais
CONVÊNIO
ICMS 50, DE 8-7-2011
(DO-U DE 13-7-2011)
ISENÇÃO
Operações e Prestações Vinculadas à Copa do Mundo de
2014
Confaz concede benefícios fiscais para operações vinculadas à Copa do Mundo de 2014
Este Convênio, cuja íntegra poderá ser obtida no Link
“Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD,
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS e remissão
de débitos tributários nas operações com mercadorias destinadas
à construção, ampliação, reforma ou modernização
do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência) para Copa
do Mundo de 2014.
O referido
Ato, que depende da publicação de sua ratificação nacional,
produzirá efeitos até 31-7-2014.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade