Ceará
CONVÊNIO
ICMS 100, DE 30-9-2011
(DO-U DE 5-10-2011)
ENERGIA
ELÉTRICA
Substituição Tributária
GO
adere disposições relativas à responsabilidade pelo ICMS devido
no fornecimento de energia elétrica
Fica
o Estado de Goiás incluído nas disposições do Convênio
ICMS 77, de 5-8-2011 (Fascículo 32/2011), que atribui ao destinatário
a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas operações
com energia elétrica, nos casos que menciona. Este Convênio produz
seus efeitos a partir de 1-1-2012.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ, na sua 143ª
Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro
de 2011, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, inciso II,
e § 2º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
e nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional CTN
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio
ICMS 77/2011, de 5 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe,
quando destinatários, autorizados a atribuir a condição de sujeito
passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS sobre
as sucessivas operações internas e interestaduais, correspondentes
à circulação de energia elétrica, desde a sua importação
ou produção até a última operação da qual decorra
a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser
consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de
compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, a:.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2012.
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