PROTOCOLO ICMS 13, DE 10-5-2002
(DO-U, DE 21-5-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Farinha de Trigo – Trigo

Exclui o Estado do Tocantins do Protocolo ICMS 46, de 15-12-2000 (Informativo 52/2000), que dispõe sobre a uniformização das regras da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, entre os Estados signatários.

Os SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E O GERENTE DE RECEITA DOS ESTADOS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, reunidos em Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2002, fundamentados no disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o presente Protocolo:
Cláusula primeira – Fica o Estado do Tocantins excluído do Protocolo ICMS 46/2000, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.