INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA
Desindexação da Economia

A Medida Provisória 1.750-45, de 14-12-98, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 15-12-98, reedita as normas para desindexação da economia, extinguindo o IPC-r, a partir de 1-7-95, bem como para livre negociação salarial e o reajuste anual de contratos, em substituição à Medida Provisória 1.675-44, de 25-11-98 (Informativo 47/98).
O referido ato alterou o § 3º do artigo 54 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94); e revogou os §§ 1º e 2º do artigo 947 da Lei 3.071, de 1-1-1916 – Código Civil; o artigo 14 da Lei 8.177, de 1-3-91 (Informativo 10/91); os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542, de 23-12-92 (Informativo 53/92); e a Medida Provisória 1.675-44/98, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.750-45/98 é idêntico ao da Medida Provisória 1.675-42/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 39/98.