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Legislação Comercial

Norma de Execução COSAR 15/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
RECEITAS FEDERAIS
Rede Arrecadadora

A Norma de Execução 15 COSAR, de 8-12-98, publicada na página 56 do DO-U, Seção 1, de 15-12-98, modifica a tabela de sanções aplicáveis à rede arrecadadora de receitas federais por inobservância das instruções relativas às atividades atribuídas pela Receita Federal.
O referido ato acrescentou os subitens de 11.15 a 11.19 ao item 11 da Norma de Execução 15 CSAr, de 18-5-93 (Informativo 24/93).

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