Contribuintes do PR são autorizados a emitir documentos fiscais em operações simbólicas

CONVÊNIO ICMS 8, DE 26-3-2010
(DO-U DE 1-4-2010)

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
Tratamento Fiscal

Contribuintes do PR são autorizados a emitir documentos fiscais em operações simbólicas
Este ato autoriza os contribuintes do Estado do Paraná, mediante a emissão de nota fiscal, a efetuarem a devolução simbólica para montadora dos produtos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 107, de 11-12-2009 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 137ª Reunião Ordinária, realizada em Boa Vista-RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Fica incluído o Estado do Paraná nas disposições do Convênio ICMS 107/2009, de 11 de dezembro de 2009.
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.