Decreto 24343/2002

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Decreto 24343/2002

04/06/2005 20:09:40

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DECRETO 24.343, DE 27-5-2002
(DO-PE DE 28-5-2002)

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Medicamento

Modifica a CLT-ICMS-PE, relativamente às normas que concedem isenção nas operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 14.876, de 2-3-91 (Separata/91).

DESTAQUES

• Regras das operações com medicamento estão alteradas

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 21/2001 e 10/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nºs 3/2001 e 4/2002, publicados no Diário Oficial da União de 16-4-2001 e 9-4-2002, respectivamente, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................
XC – as operações com medicamentos para tratamento de portador do vírus da AIDS e com produtos destinados à fabricação dos referidos medicamentos, observadas as seguintes condições:
..........................................
c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26-7-94 a 1-1-95, e de um ou do outro imposto, no período de 2-1-95 a 8-4-2002, nos termos do Anexo 27, e, a partir de 9-4-2002, nos termos do Anexo 27-A (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001 e 10/2002);
..........................................
Art. 47 – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................
XVII – à entrada das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no artigo 9º, XC, “b” e “c”, ou dos respectivos insumos;
..........................................”
Art. 2º – O Anexo 27 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo 1 do presente Decreto.
Art. 3º – A partir de 9-4-2002, o Anexo 27-A fica acrescentado ao Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, conforme redação dada pelo Anexo 2 do presente Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas expressamente indicadas no artigo 9º, XC, “c”, do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e nos seus Anexos 27 e 27-A, modificados ou introduzidos pelo presente Decreto.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos)

Anexo 1 do Decreto nº 24.343/2002
Anexo 27 do Decreto nº 14.876/91
“Anexo 27 (artigo 9º, XC, ”c")

1 – Recebimento pelo Importador dos fármacos
INCLUSÃO DO PRODUTO	PRODUTO FÁRMACO	CONVÊNIIO ICMS	CLASSIFICAÇÃO FISCAL – NBM/SH
			ANTIGA	NOVA
			ANTIGA	CÓDIGO	DATA	CONVÊNIO ICMS
26-7-94	1.1 Timidina	51/94	2933.59.9900	2934.90.23	15-4-97	24/97
26-7-94	1.2 Zidovudina – AZT	51/94	3003.90.0301 3004.90.0301	2934.90.22	15-4-97	24/97
14-7-98	1.3 Lamivudina	42/98		2934.90.29	14-7-98	42/98
14-7-98	1.4 Didonasina	42/98		2934.90.29	14-7-98	42/98
6-1-2000	1.5 Nevirapina	96/99		2934.90.99	6-1-2000	96/99
25-10-2000	1.6 Sulfato de Indinavir	59/2000		2924.29.99	25-10-2000	59/2000
1-1-2001	1.7 Mentiloxatiolano	95/2000		2930.90.39	1-1-2001	95/2000
1-1-2001	1.8 1,4-Ditiano 2,5 Diol	95/2000		2930.90.39	1-1-2001	95/2000
1-1-2001	1.9 Glioxilato de L-Mentila	95/2000		2930.90.39	1-1-2001	95/2000
1-1-2001	1.10 Citosina	95/2000		2933.59.99	1-1-2001	95/2000
16-4-2001	1.11 Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico	21/2001		2918.19.90	16-4-2001	21/2001
16-4-2001	1.12 Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina	21/2001		2933.39.29	16-4-2001	21/2001
16-4-2001	1.13. 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piri- dilcarboxamido)-4-metilpiridina	21/2001		2933.39.29	16-4-2001	21/2001
16-4-2001	1.14. 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiri-dina	21/2001		2933.39.29	16-4-2001	21/2001
16-4-2001	1.15. Benzoato de [3S-(2(2S3S)2alfa, 4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida	21/2001		2933.40.90	16-4-2001	21/2001
16-4-2001	1.16. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S,3S), 3alfa, 4aBeta,8aBeta]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida	21/2001		2933.40.90	16-4-2001	21/2001
16-4-2001	1.17. N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4- (R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)piperazina-2(S)-carboxamida	21/2001		2033.59.19	16-4-2001	21/2001
16-4-2001	1.18. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]- 2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida,	21/2001		2933.59.19	16-4-2001	21/2001
16-4-2001	1.19. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-ami no-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona	21/2001		2934.90.39	16-4-2001	21/2001
16-4-2001	1.20. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila	21/2001		2934.90.99	16-4-2001	21/2001
.......................	.......................	................	...............	...............	...............	.............

........................................................................................................................................................................................................................................”

ANEXO 2 DO DECRETO Nº 24.343/2002
Anexo 27-A do Decreto nº 14.876/91
“Anexo 27-A
Produtos para o Tratamento de Portadores do Vírus da AIDS
(artigo 9º, XC, “c”)

I – Recebimento pelo importador
a) produtos intermediários destinados à produção de medicamentos de uso humano
PRODUTO INTERMEDIÁRIO	CALSSIFICAÇÃO FISCAL NBM/SH	CONVÊNIO ICMS	DATA DA INCLUSÃO DO PRODUTO
1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico	2918.19.90	10/2002	9-4-2002
2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano	2930.90.39	10/2002	9-4-2002
3. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido) -4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina	2933.39.29	10/2002	9-4-2002
4. Benzoato de [3S-(2(2S3S)2alfa, 4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida	2933.49.90	10/2002	9-4-2002
5. N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)piperazina-2(S)-carboxamida	2933.59.19	10/2002	9-4-2002
6. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden- 1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida,	2933.59.19	10/2002	9-4-2002
7. Citosina	2933.59.99	10/2002	9-4-2002
8. Timidina	2934.99.23	10/2002	9-4-2002
9. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroximetil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2 (1H)-pirimidinona	2934.99.39	10/2002	9-4-2002
10. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila	2934.99.99	10/2002	9-4-2002
b) fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano
1. Nefilnavir Base: 3S-[2(2S,3S),3alfa,4aBeta,8aBeta]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida	2933.49.90	10/2002	9-4-2002
2. Zidovudina AZT	2934.99.22	10/2002	9-4-2002
3. Sulfato de Indinavir	2924.29.99	10/2002	9-4-2002
4. Lamivudina	2934.99.93	10/2002	9-4-2002
5. Didanosina	2934.99.29	10/2002	9-4-2002
6. Nevirapina	2934.99.99	10/2002	9-4-2002
7. Mesilato de nelfinavir	2933.49.90	10/2002	9-4-2002
c) medicamentos de uso humano
1. Zalcitabina	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
2. Didanosina	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
3. Estavudina	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
4. Delavirdina	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
5. Lamivudina	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
6. Associação de Lopinavir e Ritonavir	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
7. Saquinavir	3003.90.78 3004.90.68	10/2002	9-4-2002
8. Sulfato de Indinavir	3003.90.78 3004.90.68	10/2002	9-4-2002
9. Sulfato de Abacavir	3003.90.78 3004.90.68	10/2002	9-4-2002
10. Ziagenavir	3003.90.79 3004.90.69	10/2002	9-4-2002
11. Efavirenz	3003.90.88 3004.90.78	10/2002	9-4-2002
12. Ritonavir	3003.90.88 3004.90.78	10/2002	9-4-2002
13. Mesilato de nelfinavir	3004.90.68 3003.90.78	10/2002	9-4-2002
II – Saídas interna e interestadual
a) fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano
1. Sulfato de Indinavir	2924.29.99	10/2002	9-4-2002
2. Ganciclovir	2933.59.49	10/2002	9-4-2002
3. Zidovudina (AZT)	2934.99.22	10/2002	9-4-2002
4. Didanosina	2934.99.29	10/2002	9-4-2002
5. Estavudina	2934.99.27	10/2002	9-4-2002
6. Lamivudina	2934.99.93	10/2002	9-4-2002
7. Nevirapina	2934.99.99	10/2002	9-4-2002
b) medicamentos de uso humano
1.Ritonavir	3003.90.88 3004.90.78	10/2002	9-4-2002
2. Zalcitabina	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
3. Didanosina	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
4. Estavudina	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
5. Delavirdina	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
6. Lamivudina	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
7. Associação de Lopinavir e Ritonavir	3003.90.69 3003.90.99 3004.90.59 3004.90.99	10/2002	9-4-2002
8. Saquinavir	3003.90.78 3004.90.68	10/2002	9-4-2002
9. Sulfato de Indinavir	3003.90.78 3004.90.68	10/2002	9-4-2002
10. Sulfato de Abacavir	3003.90.78 3004.90.68	10/2002	9-4-2002
11. Ziagenavir	3003.90.79 3004.90.69	10/2002	9-4-2002
12. Mesilato de nelfinavir	3004.90.68 3003.90.78	10/2002	9-4-2002

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