Retificado ato que permite a apropriação como crédito do ICMS do valor relativo a direitos autorais por produtoras de discos fonográficos

CONVÊNIO ICMS 82, DE 27-5-2010
– Retificação no DO-U de 24-6-2010 –

DIREITO AUTORAL
Crédito

Retificado ato que permite a apropriação como crédito do ICMS do valor relativo a direitos autorais por produtoras de discos fonográficos

Este ato, divulgado no Fascículo 22/2010, foi retificado no DO-U de 24-6-2010, por conter incorreções em sua publicação original.
Desta forma, na alínea “b” do inciso II da cláusula segunda onde se lê: “... protocolizando o pedido até 31 de agosto de 2009.”, leia-se: “... protocolizando o pedido até 31 de agosto de 2010.”