INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Crédito à Exportação

O Decreto 2.877, de 15-12-98, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de 16-12-98, modifica as normas que regulamentam o Seguro de Crédito à Exportação (SCE), que tem por objeto segurar as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, públicos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações de crédito à exportação.
De acordo com o referido ato, a seguradora do SCE não poderá explorar qualquer outra atividade de comércio ou indústria e atuará apenas no SCE, sendo vedado operar em qualquer outro ramo de seguros.
O Decreto 2.877/98 alterou os artigos 7º, 8º, 11, 18 e 19 do Decreto 2.369, de 10-11-97 (Informativo 46/97).