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Legislação Comercial

Circular SUSEP 72/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Transporte Rodoviário

A Circular 72 SUSEP, de 21-12-98, publicada na página 96 do DO-U, Seção 1, de 29-12-98, divulga as Condições Gerais Básicas para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das empresas permissionárias e autorizadas de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, aprovadas pela Portaria 396 MT, de 3-9-98 (Informativo 36/98).
A Seguradora que deseje operar com o referido seguro deverá apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário, bem como as estatísticas que foram utilizadas para a apuração das taxas submetidas. As estatísticas devem ser apresentadas por meio magnético (Arquivo extensão XLS-Excel).
Os dados de cada ano-calendário referentes ao seguro deverão ser encaminhados à SUSEP até o dia 31 de janeiro do ano posterior a cada exercício.

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