Goiás
CONVÊNIO
ICMS 108, DE 9-7-2010
(DO-U DE 13-7-2010)
BENEFÍCIO FISCAL
Revogação
Confaz autoriza GO a revogar benefício fiscal
O benefício sujeito à revogação é o de manutenção de crédito do ICMS autorizado no Convênio ICMS 89/2005 (Link Atos do Confaz do Portal COAD), que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.
Este ato entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1-8-2010.
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