Alterada disposição que estabelece a isenção do ICMS nas operações destinadas a órgãos da administração pública estadual

CONVÊNIO ICMS 110, DE 9-7-2010
(DO-U DE 13-7-2010)

ISENÇÃO
Operação e Prestação Destinada a Órgão Público da Administração Estadual

Alterada disposição que estabelece a isenção do ICMS nas operações destinadas a órgãos da administração pública estadual

Este ato que altera o Convênio ICMS 73/2004 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD) tem como objetivo ajustar as disposições que estabelecem que o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos produtos e demonstrado no documento fiscal.