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Medida Provisória -6 1636/1998

04/06/2005 20:09:27

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MEDIDA PROVISÓRIA 1.636-6, DE 10-6-98
(DO-U DE 12-6-98)

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Incidência do Imposto
PESSOAS JURÍDICAS
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Incidência do Imposto
DEDUÇÃO DE DESPESA
Vale-Transporte

Reedita as normas que disciplinam a incidência do IR/Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras, bem como restabelece a dedução, como despesa operacional, dos gastos com Vale-Transporte, em substituição à Medida Provisória 1.636-5, de 12-5-98 (Informativo 19/98).
Alteração dos artigos 6º, 34 e 82 da Lei 9.532, de 10-12-97 (Informativo 50/97).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no resgate de quotas dos fundos de investimento de que trata o § 6º, do artigo 28, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração introduzida pelo artigo subseqüente, fica reduzida para dez por cento.
Art. 2º – O percentual de oitenta por cento a que se refere o § 6º, do artigo 28, da Lei nº 9.532, de 1997, fica reduzido para sessenta e sete por cento.
Art. 3º – A determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.532, de 1997, será aplicável somente a partir de 1º de julho de 1998.
Art. 4º – No primeiro semestre de 1998, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimento dar-se-á no resgate de quotas, se houver, às seguintes alíquotas:
I – de dez por cento, no caso:
a) dos fundos mencionados no artigo 1º desta Medida Provisória; e
b) dos fundos de que trata o artigo 31 da Lei nº 9.532, de 1997, enquanto enquadrados no limite previsto no § 1º do mesmo artigo.
II – de vinte por cento, no caso dos demais fundos.
Parágrafo único – A base de cálculo do imposto de renda de que trata este artigo será determinada conforme o disposto no § 7º, do artigo 28, da Lei nº 9.532, de 1997.
Art. 5º – Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, consideram-se pagos ou creditados aos quotistas dos fundos de investimento, na data em que se completar o primeiro período de carência no segundo semestre de 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota, em 30 de junho de 1998, e:
I – o respectivo custo de aquisição, no caso dos fundos referidos no artigo 31 da Lei nº 9.532, de 1997;
II – o respectivo custo de aquisição, no caso de quotas adquiridas a partir de 1º de janeiro de 1998;
III – o valor da quota verificado em 31 de dezembro de 1997, nos demais casos.
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica aos fundos que, no mês de junho de 1998, se enquadrarem no limite de que trata o § 6º, do artigo 28, da Lei nº 9.532, de 1997, com a alteração do artigo 2º desta Medida Provisória.
§ 2º – No caso de fundos sem prazo de carência para resgate de quotas com rendimento ou cujo prazo de carência seja superior a noventa dias, consideram-se pagos ou creditados os rendimentos no dia 1º de julho de 1998.
Art. 6º – A partir de 1º de janeiro de 1999, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997, nas aplicações em fundos de investimento, ocorrerá:
I – na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a essa condição, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
II – no último dia útil de cada trimestre-calendário, no caso de fundos com períodos de carência superiores a noventa dias;
III – no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência.
§ 1º – A base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada período de incidência referido neste artigo e na data da aplicação ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso.
§ 2º – As perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com procedimento a ser definido pela Secretaria da Receita Federal.
§ 3º – Os quotistas dos fundos de investimento cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento serão tributados de acordo com o disposto neste artigo.
§ 4º – Os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata o parágrafo anterior ficam isentos do imposto de renda.
§ 5º – O disposto neste artigo não se aplica:
I – aos quotistas dos fundos de investimento referidos no artigo 1º, que serão tributados exclusivamente no resgate de quotas;
II – às pessoas jurídicas de que trata o artigo 77, inciso I, e aos investidores estrangeiros referidos no artigo 81, ambos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que estão sujeitos às normas nela previstas e na legislação posterior.
Art. 7º – Relativamente ao segundo semestre de 1998, é facultado ao administrador de fundos de investimento apurar o imposto de renda, devido pelos quotistas, de acordo com o disposto no artigo anterior, como alternativa à forma de apuração disciplinada nos incisos I e II e no § 5º, do artigo 28, da Lei nº 9.532, de 1997.
§ 1º – Exercida a opção facultada neste artigo, o administrador do fundo deverá submeter à incidência do imposto de renda na fonte, no dia 22 de dezembro de 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota naquela data e o apurado na data de aquisição ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso.
§ 2º – O imposto de renda devido em virtude do disposto no parágrafo anterior será recolhido, pelo administrador do fundo de investimento, até o último dia útil do ano de 1998.
§ 3º – Adotada a alternativa de que trata este artigo, fica dispensada a apuração do imposto de renda na forma prevista no artigo 5º.
Art. 8º – Os dispositivos, a seguir enumerados, da Lei nº 9.532, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o artigo 6º, inciso II:
“Art. 6º – ..........................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
II – o artigo 26 da Lei nº 8.313, de 1991, e o artigo 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderão exceder quatro por cento do imposto de renda devido.” (NR)
II – o artigo 34:
“Art. 34 – O disposto nos artigos 28 a 31 não se aplica às hipóteses de que trata o artigo 81 da Lei nº 8.981, de 1995, que continuam sujeitas às normas de tributação previstas na legislação vigente.” (NR)
III – o artigo 82, inciso II, alínea “f”:
“Art. 82 – ..........................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
II – ..........................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
f) o artigo 3º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, renumerado pelo artigo 1º da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.” (NR)
Parágrafo único – O artigo 4º da Lei nº 7.418, de 1985, renumerado pelo artigo 1º da Lei nº 7.619, de 1987 cujos efeitos são restabelecidos em virtude do disposto no inciso III deste artigo, permite a dedução dos correspondentes gastos com despesa operacional.
Art. 9º – Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.636-5, de 12 de maio de 1998.
Art. 10 – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Pullen Parente; Paulo Paiva)

ESCLARECIMENTO: As pessoas jurídicas mencionadas no inciso I, do artigo 77, da Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95), com a alteração do artigo 1º da Lei 9.065, de 20-6-95 (Informativo 25/95), são as seguintes: instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora e títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e sociedade de arrendamento mercantil.
Os investidores estrangeiros, referidos no artigo 81 da Lei 8.981/95, são os seguintes:
a) fundos em condomínio de que participem pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior e outros fundos de investimento coletivo constituídos no exterior, que atendam às normas e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, bem como outras entidades que tenham por objetivo a aplicação de recursos nos mercados financeiros de capitais;
b) sociedades de investimento, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros, que tenham por objeto:
– a aplicação de capital em carteira diversificada de títulos ou valores mobiliários; ou
– a administração de fundos em condomínio ou de terceiros, para aplicação de acordo com o previsto anteriormente.
c) carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros.

REMISSÃO: Lei 9.532, de 10-12-97 (Informativo 50/97)
“..........................................................................................................................................................................
Art. 12 – Para efeito do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
§ 1º – Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 2º – Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigados a atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por eles pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;
g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;
h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.
§ 3º – Considera-se entidades sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.
..........................................................................................................................................................................
Art. 28 – A partir de 1º de janeiro de 1998, a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, ocorrerá:
I – diariamente, sobre os rendimentos produzidos pelos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos;
II – por ocasião do resgate de quotas, em relação à parcela dos valores mobiliários de renda variável integrante das carteiras dos fundos.
§ 1º – Na hipótese de que trata o inciso II, a base de cálculo do imposto será constituída pelo ganho apurado pela soma algébrica dos resultados apropriados diariamente ao quotista.
§ 2º – Para efeitos do disposto neste artigo, o administrador do fundo de investimento deverá apropriar, diariamente, para cada quotista:
a) os rendimentos de que trata o inciso I, deduzido o imposto de renda;
b) os resultados positivos ou negativos decorrentes da avaliação dos ativos previstos no inciso II.
§ 3º – As aplicações, os resgates e a apropriação dos valores de que trata o parágrafo anterior serão feitos conforme a proporção dos ativos de renda fixa e de renda variável no total da carteira do fundo de investimento.
§ 4º – As perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em resgates posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com sistemática a ser definida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5º – Os fundos de investimento, cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 95% de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata o inciso I, poderão computar, na base de cálculo, os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo.
§ 6º – Os fundos de investimento, cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 80% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, poderão calcular o imposto no resgate de quotas, abrangendo os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo.
§ 7º – A base de cálculo do imposto, de que trata o parágrafo anterior, será constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição da quota.
§ 8º – A Secretaria da Receita Federal definirá os requisitos e condições para que os fundos, de que trata o § 6º, atendam ao limite ali estabelecido.
§ 9º – O imposto, de que trata este artigo, incidirá à alíquota de vinte por cento, vedada a dedução de quaisquer custos ou despesas incorridos na administração do fundo.
§ 10 – Ficam isentos do imposto de renda:
a) os rendimentos e ganhos líquidos auferidos na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de investimento;
b) os juros, de que trata o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, recebidos pelos fundos de investimento.
§ 11 – Fica dispensada a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelos quotistas dos fundos de investimento:
a) cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimentos;
b) constituídos, exclusivamente, pelas pessoas jurídicas de que trata o artigo 77, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 12 – Os fundos de investimento, de que trata a alínea “a”, do parágrafo anterior, serão tributados:
a) como qualquer quotista, quanto a aplicações em quotas de outros fundos de investimento;
b) como os demais fundos, quanto a aplicações em outros ativos.
§ 13 – O disposto neste artigo aplica-se, também, à parcela dos ativos de renda fixa dos fundos de investimento imobiliário tributados nos termos da Lei nº 8.668, de 1993, e dos demais fundos de investimentos que não tenham resgate de quotas.
Art. 29 – Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, consideram-se pagos ou creditados aos quotistas dos fundos de investimento, na data em que se completar o primeiro período de carência em 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota em 31 de dezembro de 1997 e o respectivo custo de aquisição.
§ 1º – Na hipótese de resgate anterior ao vencimento do período de carência, a apuração dos rendimentos terá por base o valor da quota na data do último vencimento da carência, ocorrido em 1997.
§ 2º – No caso de fundos sem prazo de carência para resgate de quotas, com rendimento integral, consideram-se pagos ou creditados os rendimentos no dia 2 de janeiro de 1998.
§ 3º – Os rendimentos, de que trata este artigo, serão tributados pelo imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data da ocorrência do fato gerador.
..........................................................................................................................................................................
Art. 31 – Excluem-se do disposto no artigo 29 os rendimentos auferidos até 31 de dezembro de 1997 pelos quotistas dos fundos de investimento de renda variável, que serão tributados no resgate de quotas.
§ 1º – Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se de renda variável os fundos de investimento que, nos meses de novembro e dezembro de 1997, tenham mantido, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) de patrimônio aplicado em ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada.
§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se, também, aos rendimentos auferidos pelos quotistas de fundo de investimento que, nos meses de novembro e dezembro de 1997, tenham mantido, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seus recursos aplicados em quotas dos fundos de que trata o parágrafo anterior.
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