São Paulo
(DO-U DE 16-12-2010)
ISENÇÃO
Medicamento
Confaz acrescenta novos medicamentos à lista dos que poderão
ser beneficiados pela isenção
Ficam
acrescidos os itens 91 a 121 ao Anexo Único do Convênio ICMS 9, de
30-3-2007 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que autoriza os
Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas
e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados
ao desenvolvimento de novos medicamentos.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 140ª
Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro
de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula
primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 09/2007, de 30 de março
de 2007, fica acrescido dos itens 91 a 121, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
|
Item |
NCM/SH |
Medicamentos e Reagentes Químicos |
| 91 |
3004.90.69 |
TMC 125 Etravirina 25 mg |
| 92 |
3004.90.69 |
TMC 125 Etravirina 100 mg |
| 93 |
3004.90.79 |
TMC 114 (Darunavir) 75 mg |
| 94 |
3004.90.79 |
TMC 114 (Darunavir) 300 mg |
| 95 |
3004.90.79 |
TMC 114 (Darunavir) 600 mg |
| 96 |
3004.90.69 |
Rabeprazol sódico 1 mg |
| 97 |
3004.90.69 |
Rabeprazol sódico 5 mg |
| 98 |
3004.90.69 |
Palmitato de Paliperdona 100 mg/ml |
| 99 |
3004.90.69 |
Risperidona 1 mg |
| 100 |
3004.90.69 |
Risperidona 2 mg |
| 101 |
3004.90.69 |
Risperidona 4 mg |
| 102 |
3004.90.99 |
TMC 278 25 mg |
| 103 |
3004.90.78 |
Efavirenz 600 mg |
| 104 |
3004.90.78 |
Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300 mg) |
| 105 |
3004.20.99 |
Doripenem 500 mg |
| 106 |
3004.20.99 |
Imipenem 500 mg + Cilastatina sódica 500 mg |
| 107 |
3004.90.69 |
TMC 207 100 mg |
| 108 |
3002.10.35 |
CNTO328 20 mg/ml |
| 109 |
3004.90.68 |
Bortezomibe 3,5 mg |
| 110 |
3004.32.90 |
Dexametasona 8mg |
| 112 |
3004.90.79 |
Ciclosfamida 1g |
| 113 |
3004.20.69 |
Doxorrubicina 50mg |
| 114 |
3004.39.99 |
Prednisona 5 mg |
| 115 |
3004.39.99 |
Prednisona 20 mg |
| 116 |
3004.40.10 |
Vincristina 1 mg |
| 117 |
3004.90.78 |
Ritonavir 100 mg |
| 118 |
3004.90.99 |
RWJ-3369 (Carisbamato) 50 mg |
| 119 |
3004.90.99 |
RWJ-3369 (Carisbamato) 100 mg |
| 120 |
3004.90.99 |
RWJ-3369 (Carisbamato) 200 mg |
| 121 |
3004.90.99 |
RWJ-3369 (Carisbamato) 400 mg |
”.
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade