Confaz acrescenta novos medicamentos à lista dos que poderão ser beneficiados pela isenção

CONVÊNIO ICMS 180, DE 10-12-2010
(DO-U DE 16-12-2010)

ISENÇÃO
Medicamento

Confaz acrescenta novos medicamentos à lista dos que poderão ser beneficiados pela isenção
Ficam acrescidos os itens 91 a 121 ao Anexo Único do Convênio ICMS 9, de 30-3-2007 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 140ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 09/2007, de 30 de março de 2007, fica acrescido dos itens 91 a 121, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO