Pernambuco
DECRETO
24.560, DE 30-7-2002
(DO-PE DE 31-7-2002)
ICMS
CADASTRO
Regime Simplificado de Recolhimento
MICROEMPRESA – ME
Antecipação Tributária – Enquadramento
Modifica
as normas que regulamentam o SIM – Regime Simplificado de Recolhimento
do ICMS –, destinado ao enquadramento do contribuinte no CACEPE, na condição
de microempresa, relativamente ao prazo de recolhimento por este estabelecimento,
do ICMS devido antecipadamente na aquisição de mercadoria adquirida
em outra Unidade da Federação, com efeitos retroativos a partir
de 1-6-2002.
Acréscimo de dispositivos no Decreto 23.939, de 9-1-2002 (Informativo
03/2002).
DESTAQUES
• Estão alteradas as normas para enquadramento da Microempresa no SIM
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto
no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27-1-89, e no Decreto
nº 24.279, de 9-6-2002 DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 23.939, de 9-1-2002, que dispõe
sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção,
pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco (CACEPE) na condição de microempresa e institui o respectivo
Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.4º – ..................................................................
...................................................................
§ 3º – Fica o Secretário da Fazenda autorizado a dispor
sobre a exigência da apresentação dos documentos previstos
no caput deste artigo, podendo instituí-los, alterá-los e suprimi-los.
(ACR)
..................................................................
Art. 7º – Relativamente ao recolhimento do ICMS:
I – devem ser observados os seguintes prazos:
..................................................................
b) quando se tratar do imposto antecipado decorrente da aplicação
da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações
internas e aquela vigente para as operações interestaduais, cobrado
na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação,
mencionado no § 3º do artigo 1º deste Decreto, nos prazos previstos
no § 1º, III, “b”, e no § 20 do artigo 54 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações; (NR).
c) nos demais casos, nos respectivos prazos estabelecidos;
..................................................................”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2002.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
(Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Sebastião
Jorge Jatobá Bezerra dos Santos)
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