Ceará
CONVÊNIO
ICMS 39, DE 25-6-2009
(DO-U DE 26-6-2009)
ISENÇÃO
Operações e Prestações Vinculadas com a Copa das
Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014
Concedida isenção às operações e prestações
relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa
do Mundo da FIFA de 2014
Benefício
somente se aplica se operações e prestações estiverem desoneradas
do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS. Medidas produzem efeitos de 1-1-2011 a 31-12-2014.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 140ª
Reunião Extraordinária Virtual, realizada no dia 25 de junho de 2009,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira Este Convênio dispõe sobre a isenção
do ICMS nas operações e prestações vinculadas à realização
da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA
de 2014, daqui por diante denominadas Competições.
Cláusula segunda Ficam isentas do ICMS as operações e
prestações promovidas pela FIFA (Fédération Internacionale
de Football Association) ou destinadas a ela, inclusive as importações
do exterior, desde que vinculadas às Competições.
Parágrafo único As isenções previstas neste Convênio
somente se aplicam às operações e prestações que, cumulativamente,
estejam desoneradas:
I do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI);
II das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/
PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS).
Cláusula terceira Atos normativos específicos do CONFAZ disciplinarão
as seguintes matérias:
I extensão dos benefícios previstos neste Convênio a outras
pessoas relacionadas às Competições;
II procedimentos especiais para repetição de indébito;
III cumprimento de obrigações acessórias, garantido o
tratamento simplificado às pessoas jurídicas não domiciliadas
no País.
Cláusula quarta Relativamente às importações do exterior
previstas neste Convênio, ficam isentas do ICMS as efetuadas sob amparo
do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação
federal específica.
§ 1º Em relação à mercadoria ou bem importados
sob amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, quando
houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, deverão
as unidades federadas reduzir a base de cálculo do ICMS de tal forma que
a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional.
§ 2º O inadimplemento das condições do Regime
Especial previsto nesta cláusula tornará exigível o ICMS com
os acréscimos estabelecidos na legislação de cada unidade federada.
Cláusula quinta Os bens, produtos ou equipamentos técnicos
destinados ao uso nos centros de treinamento, ou de outra forma relacionados
às Competições, inclusive quando importados sob amparo de Regime
Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, poderão ser doados
sem incidência do ICMS, para:
I entidade desportiva ou outra pessoa jurídica, reconhecida como
sem fins lucrativos, cujo objeto social seja relacionado à prática
de esportes e desenvolvimento social;
II órgãos e entidades da Administração Pública
direta e indireta;
III instituições filantrópicas, reconhecidas como tais
pelas autoridades brasileiras.
Cláusula sexta Não será exigido o estorno do crédito
fiscal nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas
pela isenção de que trata este Convênio.
Cláusula sétima Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos
de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2014.
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