CONFAZ modifica regras que autorizam a concessão de parcelamento de débitos com redução de juros e multas

CONVÊNIO ICMS 81, DE 13-8-2009
(DO-U DE 17-8-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

CONFAZ modifica regras que autorizam a concessão de parcelamento de débitos com redução de juros e multas
Foram introduzidas alterações no Convênio ICMS 11, de 3-4-2009 (Fascículo 16/2009), que autoriza a concessão do benefício para os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2008.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 141ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília-DF, no dia 13 de agosto de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a alterar para 31 de dezembro de 2008 a data prevista no caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 11/2009, de 11 de abril de 2008.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação da ratificação nacional.