CONFAZ altera regras relativas ao Programa Aplicativo Fiscal de ECF

CONVÊNIO ICMS 87, DE 25-9-2009
(DO-U DE 29-9-2009)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas

CONFAZ altera regras relativas ao Programa Aplicativo Fiscal de ECF

Este Ato altera dispositivo do Convênio ICMS 9/2009, que estabeleceu procedimentos relativos ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal (ECF) (PAF-ECF), a serem observados pelos fabricantes ou importadores, contribuintes usuários, empresas interventoras e empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

As íntegras dos Convênios ICMS 9 e 87/2009 podem ser obtidas na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD.