Autorizada a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas

CONVÊNIO ICMS 107, DE 11-12-2009
(DO-U DE 16-12-2009)

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
Tratamento Fiscal

Autorizada a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas
Este Ato autoriza o Estado da Bahia, mediante a emissão de nota fiscal, a efetuar a devolução simbólica para montadora dos produtos relacionados no Anexo Único, bem como convalida os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias que especifica. Este Convênio depende de ratificação nacional para entrar em vigor.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado-RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Mediante emissão de nota fiscal, as distribuidoras de que trata a Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam os Estados da Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo autorizados a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos produtos relacionados no Anexo Único existentes em seu estoque e ainda não comercializados em 18 de dezembro de 2008, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até esta data.
§ 1º – O disposto nesta cláusula aplica-se também no caso de faturamento direto ao consumidor final, desde que:
I – o faturamento já tenha sido efetuado e o produto ainda não recebido pelo adquirente;
II – não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º – Na hipótese do § 1º, fica a montadora autorizada a emitir nota fiscal para fins de entrada relativa à devolução simbólica.
§ 3º – A montadora deverá registrar a devolução do produto em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do ICMS destacado na operação de que trata o caput, na respectiva escrituração fiscal.
Cláusula segunda – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias de que trata este Convênio.
Cláusula terceira – No caso de a aplicação do disposto neste Convênio resultar em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, em até 15 (quinze) dias da data da publicação da ratificação deste Convênio, utilizando-se de documento de arrecadação específico.
Parágrafo único – Caso a aplicação do disposto neste convênio tiver resultado em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor do Estado.
Cláusula quarta – O disposto neste Convênio fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da ratificação deste convênio, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas por este Convênio, tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora.
Parágrafo único – O arquivo eletrônico a que se refere o caput deverá obedecer ao lay-out previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995.
Cláusula quinta – Este Convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO