Pernambuco
PORTARIA
218 SF, DE 12-9-2002
(DO-PE DE 13-9-2002)
ICMS
DIFERIMENTO
Couro – Operação Interestadual
Modifica
os procedimentos a serem observados nas saídas interestaduais de couro,
pele e produtos não comestíveis resultantes do abate de gado,
relativamente a forma de substituição de recolhimento antecipado
do ICMS por crédito acumulado oriundo de exportação para
o exterior, com efeitos retroativos a 1-9-2002.
Alteração e acréscimo de dispositivos na Portaria 231,
de 6-12-2001 (Informativo 50/2001).
DESTAQUES
• Estão alteradas as regras que possibilitam substituir recolhimento do ICMS antecipado devido na saída interestadual de couro e pele, por prova de crédito acumulado oriundo de exportação
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº
231, de 6-12-2001, que estabelece procedimento específico relativo à
hipótese de diferimento do ICMS correspondente à saída
interna de couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, e dos demais
produtos não comestíveis resultantes do abate do gado, na hipótese
em que é exigido que o recolhimento do imposto, destinando-se a mercadoria
a outra Unidade da Federação, seja anterior à mencionada
saída, permitindo-se, neste caso, que a comprovação do
pagamento do imposto seja substituída por demonstrativo de saldo credor
na conta gráfica do contribuinte, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 231, de 6-12-2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“I – Na hipótese do diferimento do ICMS relativo à
saída de couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, e dos
demais produtos não comestíveis resultantes do abate do gado,
quando é exigido que o recolhimento do imposto, destinando-se a mercadoria
a outra Unidade da Federação, seja anterior à referida
saída, nos termos do artigo13, LIV, ”b", e seu § 19,
II, do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações:
a) fica facultado ao contribuinte remetente, nos termos do § 19, II, “b”,
do artigo 13 do referido Decreto, substituir o comprovante de recolhimento do
ICMS ali exigido, em relação a cada remessa, por demonstrativo
da existência:
1. até 31-8-2002, de crédito acumulado decorrente de exportação
para o exterior, no saldo credor existente na conta gráfica do imposto;
2. a partir de 1-9-2002, de saldo credor na conta gráfica do imposto,
decorrente ou não de exportação para o exterior;
b) a utilização do crédito referido na alínea “a”,
na forma ali prevista, somente se efetua por meio da emissão da correspondente
Nota Fiscal Avulsa (NFA) pela Agência da Receita Estadual (ARE) do domicílio
fiscal do contribuinte, desde que o mencionado crédito:
1. até 31-8-2002, já tenha sido reconhecido por despacho da Diretoria
de Administração Tributária (DAT) ou do Coordenador da
Administração Tributária (CAT);
2. a partir de 1-9-2002, esteja lançado na escrita, sob a condição
resolutória de que venha a ser comprovada, posteriormente, por fiscalização,
a respectiva legitimidade;
II – Na hipótese do inciso I, “b”, a emissão
da NFA deve ocorrer mediante pedido do contribuinte, em processo específico
dirigido à respectiva ARE, instruído com os seguintes documentos
e informações:
.......................................................................
b) até 31-8-2002, cópia do despacho da DAT ou do Coordenador da
Administração Tributária (CAT) que tenha reconhecido a
existência do respectivo crédito acumulado;
.......................................................................
d) demonstrativo contendo os seguintes dados:
1. até 31-8-2002, valor total do crédito acumulado decorrente
de exportação para o exterior e, a partir de 1-9-2002, valor total
do saldo credor existente na conta gráfica do imposto;
.......................................................................
e) a partir de 1-9-2002, cópia dos documentos de arrecadação
relativa às aquisições interestaduais;
......................................................................."
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1-9-2002;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Jorge
Jatobá – Secretário Fazenda)
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