Paraná e Rio Grande do Norte poderão conceder redução de base de cálculo nas saídas de sal marinho

CONVÊNIO ICMS 20, DE 30-3-2007
(DO-U DE 4-4-2007

BASE DE CÁLCULO
Redução

Paraná e Rio Grande do Norte poderão conceder redução de base de cálculo nas saídas de sal marinho

Benefício será concedido em substituição aos créditos a que o contribuinte teria direito.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 125ª Reunião Ordinária, realizada em Natal-RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam os Estados do Paraná e Rio Grande do Norte autorizados a conceder, em substituição aos créditos a que o contribuinte teria direito, na forma e nas condições estabelecidas na sua legislação, redução de até 50% (cinqüenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente sobre as saídas de sal marinho.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.