Prestadoras de serviços de comunicação terão até 31-5-2007 para quitar débitos de ICMS sem acréscimos moratórios

CONVÊNIO ICMS 21, DE 30-3-2007
(DO-U DE 4-4-2007)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Débito Fiscal

Prestadoras de serviços de comunicação terão até 31-5-2007 para quitar débitos de ICMS sem acréscimos moratórios

O benefício se aplica aos débitos de ICMS incidente sobre serviços de comunicação devidos no período de 1-1 a 31-7-2006, de que trata o Convênio ICMS 72, de 3-8-2006 (Informativo 32/2006). Este Convênio depende de ratificação e é autorizativo, isto é, a aplicação do benefício só poderá ocorrer após a ratificação nacional e a publicação de ato do Estado do Rio de Janeiro.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 125ª Reunião Ordinária, realizada em Natal-RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a prorrogar até 31 de maio de 2007 o prazo para o pagamento constante no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2006, de 3 de agosto de 2006.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.