Espírito Santo
CONVÊNIO
ICMS 33, DE 30-3-2007
(DO-U DE 4-4-2007)
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial
CONFAZ altera a relação das operadoras de serviços de telecomunicações as quais é concedido regime especial
Foram convalidados os procedimentos realizados, com base no Convênio 126/98, pela empresa VIVO no período de 1-11-2006 até a data de sua inclusão no Anexo Único do mesmo.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 125ª
Reunião Ordinária, realizada em Natal-RN, no dia 30 de março
de 2007, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98,
de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações
dos itens 34 a 39, 56, 62, 68 e 84:
“
|
Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
| 34 |
Tim Nordeste S.A. |
Teresina – PI |
PI |
| 35 |
Tim Nordeste S.A. |
Fortaleza – CE |
CE |
| 36 |
Tim Nordeste S.A. |
Natal – RN |
RN |
| 37 |
Tim Nordeste S.A. |
João Pessoa – PB |
PB |
| 38 |
Tim Nordeste S.A. |
Recife – PE |
PE |
| 39 |
Tim Nordeste S.A. |
Maceió – AL |
AL |
| 56 |
Tim Celular S.A. |
Curitiba – PR |
PR |
| 62 |
Tim Nordeste S.A. |
Belo Horizonte – MG |
MG, BA e SE |
| 68 |
BCP S.A. |
São Paulo – SP |
RS |
| 84 |
BCP S.A. |
São Paulo – SP |
RS, SC e PR |
”
Cláusula segunda – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 passa a vigorar com os acréscimos dos itens 120 a 123:
“
|
Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
| 120 |
TELEFREE DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. |
São Paulo – SP |
SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI) |
| 121 |
T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA. |
São Paulo – SP |
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
| 122 |
GOLDEN LINE TELECOM LTDA. |
São Paulo – SP |
RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI) |
| 123 |
VIVO S/A. |
Londrina – PR |
PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA e RS. |
”
Cláusula terceira – Fica revogado o item 69 do Anexo Único do
Convênio ICMS 126/98.
Cláusula quarta – Ficam convalidados os procedimentos adotados, com
base no Convênio ICMS 126/98, pela empresa VIVO S.A., de 1º de novembro
de 2006 até a data de sua inclusão no Anexo Único do referido
Convênio.
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