PORTARIA 39 SRTb-AM, DE 21-6-2017
(DO-U DE 23-6-2017)
SISTEMA HOMOLOGNET – Interrupção no Funcionamento
SRTb-AM dispõe sobre processo de homologação quando da indisponibilidade do Homolognet
O referido Ato determina que, em situações especiais onde o Sistema Homolognet esteja indisponível, em virtude da interrupção no funcionamento, será permitida a assistência à homologação do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho na modalidade manual. Para tanto, a Superintendência Regional do Trabalho do Amazonas recomenda que as empresas apresentem, por ocasião da homologação, 2 TRCT, emitido pelo Sistema Homolognet e pelo seu programa de Folha de Pagamento.
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento das Superintendências Regionais do Trabalho, aprovado pela Portaria Nº 153, de 02 de fevereiro de 2009, resolve complementar os dispositivos da Portaria Nº 69, de 04 de Novembro de 2015, que tornou obrigatória, a partir de 02 de janeiro de 2016, a utilização do SISTEMA HOMOLOGNET, na cidade de Manaus, na Assistência à Homologação de Rescisões de Contratos de Trabalho, prevista no § 1º do art. 477, da CLT:
Art. 1º – Com a finalidade de evitar prejuízo de demora na prestação do serviço de Assistência às homologações, em razão de interrupção no funcionamento do SISTEMA HOMOLOGNET, a Assistência deverá ser efetuada na modalidade manual, quando não seja possível eletronicamente.
Art. 2º – Para viabilidade desse procedimento, as empresas devem apresentar os dois Termos de Rescisões de Contrato de Trabalho – o emitido pelo SISTEMA HOMOLOGNET e pelo seu Programa de Folha de Pagamento –; não estando funcionando o Sistema Homolognet, a Assistência será efetivada pelo Modelo de folha da empresa.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
GILVAN SIMÕES PIRES DA MOTTA
