INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 CAT, DE 28-8-2002
(DO-PE DE 3-9-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Farinha de Trigo

Estabelece o valor do crédito do ICMS por saco de 50 kg de farinha de trigo utilizado como insumo que pode ser utilizado nos meses que indica, pelo estabelecimento industrial que apure o imposto mediante confronto entre débito e crédito, com efeitos retroativos a 1-8-2002.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 3 CAT, de 22-2-2002 (Informativo 09/2002).

DESTAQUES

• Fixado valor do saco de 50 kg de farinha de trigo a ser utilizado como crédito de ICMS no mês de agosto/2002

O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto no inciso V da Instrução Normativa DAT nº 009, de 3-4-2001, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 003, de 22-2-2002, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-8-2002;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Gustavo André Costa Barbosa – Coordenador de Administração Tributária)

Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 016/2002

“Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 003/2002
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo utilizadas como insumo