Rio de Janeiro
Prefeito fixa normas para emissão de documentos fiscais por optantes do MEI
Decreto-RJ 31184/2009
13/10/2009 11:53
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 31184/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 13746/2009
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São Paulo
Decreto-SP 50895/2009
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Espírito Santo
Decreto -S-ES 1010/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45188/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42063/2009
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São Paulo
Decreto-SP 50896/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2368/2009
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4153/2009
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São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 14/2009
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São Paulo
Resolução SF-SP 66/2009
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Minas Gerais
Lei-MG 9762/2009
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Santa Catarina
Lei-SC 7964/2009
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Rio de Janeiro
Resolução PGE-RJ 2690/2009
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 357/2009
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 80/2009
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Goiás
Convênio ICMS-GO 89/2009
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 89/2009
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Ceará
Convênio ICMS-CE 89/2009
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Paraná
Resolução CEMA-PR 70/2009
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 103/2009
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Bahia
Decreto-BA 11735/2009
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 89/2009
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Bahia
Convênio ICMS-BA 89/2009
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 89/2009
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Paraná
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 89/2009
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Espírito Santo
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Minas Gerais
Convênio ICMS-MG 89/2009
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