CONVÊNIO ICMS 121, DE 20-9-2002
(DO-U DE 25-9-2002)

ICMS
CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –
PROVISIONADO – RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
DERIVADO DE PETRÓLEO – RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
REALIZADAS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL POR DISTRIBUIDORA –
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL
DERIVADO DE PETRÓLEO – RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM
ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA –
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS
COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
Aprovação

Modifica as normas para controle das operações interestaduais, com combustíveis, derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível, em especial quanto aos formulários que constituem os Anexos I ao VII, bem como determina a prorrogação dos prazos de entrega nas hipóteses em que o dia de entrega for não útil.
Acréscimo e alteração de dispositivos do Convênio ICMS 54, de 28-6-2002 (Informativo 30/2002).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 107ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza-CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentada a cláusula décima quarta – A ao Convênio ICMS 54/2002, de 28 de junho de 2002, com a seguinte redação:
“Cláusula décima quarta – A – Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior.”
Cláusula segunda – Ficam substituídos os relatórios constantes dos Anexos I a VII do Convênio ICMS 54/2002, de 28 de junho de 2002 pelos modelos anexos a este convênio.
Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.