Espírito Santo
CONVÊNIO
ICMS 14, DE 24-3-2006
(DO-U DE 29-3-2006)
ICMS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial
Modifica a relação de empresas de telecomunicação beneficiadas
por regime especial.
Alteração de dispositivos do Anexo Único do Convênio ICMS
126, de 11-12-98 (Informativo 51/98).
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 121ª
Reunião Ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março
de 2006, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
Convênio:
Cláusula
primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro
de 1998, passa a vigorar:
I
– acrescido dos itens 105, 106 e 107:
“
| Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
|
105 |
NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
São Paulo – SP |
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
|
106 |
CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. |
São Paulo – SP |
SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI) |
|
107 |
SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
Rio de Janeiro – RJ |
Todo Território Nacional exceto município de Saquarema – RJ (STFC Local, LDN, LDI) |
”;
II – com as seguintes alterações nos itens 5, 92 e 95 a seguir
listados:
“
| Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
|
05 |
TRANSIT DO BRASIL LTDA. |
São Paulo – SP |
DF, BA, ES, PE, GO, MS, AL, RN, PB, SE, MT, PI, AM, PA, MA, AP, RR, TO, RO, AC e SP (STFC Local, em LDN e LDI) |
|
92 |
IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
São Paulo – SP |
Todo Território Nacional (STFC Local, em LDN e LDI), excetuando o Município de Uchoa – SP |
|
95 |
NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
São Paulo – SP |
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
”.
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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