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Estado regulamenta o adicional nas alíquotas do ICMS

Decreto 38006/2017

Este Decreto regulamenta as disposições da Lei 4.454, de 31-3-2017, que instituiu adicional nas alíquotas do ICMS dos produtos que especifica, nas condições que menciona.

27/06/2017 14:40:46

DECRETO 38.006, DE 26-6-2017
(DO-AM DE 26-6-2017)

ALÍQUOTA - Adicional

Estado regulamenta o adicional às alíquotas do ICMS
Este Decreto regulamenta as disposições da Lei 4.454, de 31-3-2017, que instituiu adicional às alíquotas do ICMS dos produtos que especifica, nas condições que menciona.
 
 


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