Convênio ICMS 48/2006

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Convênio ICMS 48/2006

23/07/2006 00:40:29

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CONVÊNIO ICMS 48, DE 7-7-2006
(DO-U DE 12-7-2006)

ICMS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Modifica a relação das operadoras de serviços públicos de telecomunicações às quais é concedido regime especial, na área do ICMS.
Alteração do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 (Informativo 34/2005 em Remissão).

DESTAQUES

• Este Convênio está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União, de 12-7-2006

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 122ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte, Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:
I – acrescido dos itens 108, 109, 110, 111 e 112:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
108	Vonar Telecomunicações Ltda	São Paulo – SP	SP, RJ, MG, PR, RS e DF (STFC Local, LDN e LDI)
109	Falkland Tecnologia em Telecomunicações LTDA	São Paulo – SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
110	Viper Serviços de Telecomunicações S/A	Belo Horizonte – MG	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
111	Telebit Telecomunicações e Participações S/A	Belo Horizonte – MG	Todo Território Nacional exceto São Paulo – capital (STFC local, LDN e LDI)
112	Redevox Telecomunicações S/A	Uberlândia – MG	Todo Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)

”;

II – com a alteração no item 107, abaixo listado:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
107	Sermatel Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda	Saquarema – RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)

”;

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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