CONVÊNIO ICMS 60, DE 7-7-2006
(DO-U DE 12-7-2006)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Crédito Outorgado

SP é autorizado a dar crédito do ICMS aos possuidores de ECF que solicitaram o uso até 1-3-2006, em relação ao custo com as intervenções técnicas que forem obrigados a realizar para adequação a requisitos legais, que precisarem ser executadas pelos fabricantes ou importadores de seus ECF até 31-7-2007. Como exemplo de intervenções temos a lacração e a deslacração.
Alteração do Convênio ICMS 155, de 16-12-2005 (Informativo 52/2005).

DESTAQUES

• Este Convênio só entra em vigor após publicação de Ato do CONFAZ que o ratifique nacionalmente e ainda assim por ser autorizativo precisará de Ato específico do Estado de São Paulo determinando sua aplicação

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 122ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, tendo um vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 155/2005, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira – Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder crédito outorgado do ICMS, por estabelecimento, relativamente à intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), realizada até 31 de março de 2007, por fabricante ou importador e que atenda aos requisitos legais, para o contribuinte usuário que tenha solicitado o uso do equipamento até 1º de março de 2006.”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.