Convênio ICMS 87/2006

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Convênio ICMS 87/2006

21/10/2006 18:02:14

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CONVÊNIO ICMS 87, DE 6-10-2006
(DO-U DE 11-10-2006)

ICMS
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Regime Especial

Modifica a relação de empresas de telecomunicação beneficiadas por regime especial.
Alteração de dispositivos do Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11-12-98 (Informativo 51/98).

DESTAQUES

• Este Convênio não precisa ser ratificado, ele já esta em vigor desde 11-10-2006

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 123ª Reunião Ordinária, realizada em Belém-PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 113, 114, 115, 116, 117, 118, com as seguintes redações:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
113	GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.A	Santana de Parnaíba-SP	GO (STFC Local, LDN e LDI)
114	SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA	Betim-MG	MG (STFC Local)
115	ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA	Santana de Parnaíba-SP	SP (SFTC local, LDN e LDI)
116	GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM	São Paulo-SP	RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)
117	FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA	Olinda-PE	RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)
118	TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA	Florianópolis-SC	ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI)

”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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