Distrito Federal
CONVÊNIO
ICMS 87, DE 6-10-2006
(DO-U DE 11-10-2006)
ICMS
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Regime Especial
Modifica a relação de empresas de telecomunicação beneficiadas
por regime especial.
Alteração de dispositivos do Anexo Único do Convênio ICMS
126, de 11-12-98 (Informativo 51/98).
DESTAQUES
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 123ª
Reunião Ordinária, realizada em Belém-PA, no dia 6 de outubro
de 2006, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98,
de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 113, 114, 115,
116, 117, 118, com as seguintes redações:
“
| Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
| 113 |
GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.A |
Santana de Parnaíba-SP |
GO (STFC Local, LDN e LDI) |
| 114 |
SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA |
Betim-MG |
MG (STFC Local) |
| 115 |
ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA |
Santana de Parnaíba-SP |
SP (SFTC local, LDN e LDI) |
| 116 |
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM |
São Paulo-SP |
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN) |
| 117 |
FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA |
Olinda-PE |
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN) |
| 118 |
TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA |
Florianópolis-SC |
ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI) |
”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
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