ICMS
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
Dispensa

O Convênio ICMS 97, de 6-10-2006 (Informativo 42/2006), que autorizou os Estados e o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota, das aquisições interestaduais dos bens que relaciona, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária, para aparelhamento, modernização, foi retificado na seção 1 do DO-U de 19-10-2006, por conter incorreção em sua publicação original.
Na cláusula primeira, onde se lê “exclusivamente em portos do território sul-mato-grossense” leia-se “Exclusivamente em portos localizados em seus respectivos territórios”.