CONVÊNIO ICMS 121, DE 17-11-2006
(DO-U DE 21-11-2006)

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

Inclui produto especificado na relação de medicamentos isentos do ICMS nas operações destinadas ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Acréscimo de dispositivo ao Convênio ICMS 10, de 15-3-2002 (Informativo 13/2002).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 97ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o item 6 à alínea “c” do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002, de 15 de março de 2002, com a seguinte redação:
“6 – Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68.”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.