CONVÊNIO ICMS 152, DE 15-12-2006
(DO-U DE 20-12-2006)

ICMS
IMPORTAÇÃO
Isenção

Prorroga, para até 30-4-2007, as disposições do Convênio ICMS 104/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisas e serviços médico-hospitalares.

DESTAQUES

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 124ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá-AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2007, as disposições contidas no Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.