Distrito Federal
CONVÊNIO
ICMS 148, DE 15-12-2006
(DO-U DE 20-12-2006)
ICMS
ISENÇÃO
Medicamento
Inclui novos produtos na relação de fármacos e medicamentos
cujas operações destinadas a órgãos da administração
pública direta federal, estadual e municipal estão isentas do ICMS.
Acréscimo do item 122 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87, de
28-6-2002 (Informativo 29/2002).
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 124ª
Reunião Ordinária, realizada em Macapá-AP, no dia 15 de dezembro
de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002,
de 28 de junho de 2002, fica acrescido do item 122, com a seguinte redação:
“
| Item |
Fármacos |
NBM/SH–NCM |
Medicamentos |
NBM/SH–NCM Medicamentos |
| 122 |
Deferasirox |
2933.99.69 |
Deferasirox 125 mg – por comprimido Deferasirox 250 mg – por comprimido Deferasirox 500 mg – por comprimido |
3003.90.79/3004.90.69 |
”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra
em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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