Pernambuco
CONVÊNIO
ICMS 161, DE 15-12-2006
(DO-U DE 20-12-2006)
ICMS
IMPORTAÇÃO
Isenção
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento Anfotericina Lipossomal (Ambisome).
DESTAQUES
• Este Convênio só entra em vigor após publicação de Ato do CONFAZ que o ratifique nacionalmente
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 124ª
Reunião Ordinária, realizada em Macapá-AP, no dia 15 de dezembro
de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula
primeira – Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder isenção
do ICMS na importação do medicamento Anfotericina Lipossomal (Ambisome),
classificado na NCM/SH sob o código 3004.20.99.
Cláusula
segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação
de sua ratificação nacional.
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