CONVÊNIO ICMS 64, DE 18-6-2004
(DO-U DE 24-6-2004)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Modifica as margens de valor agregado aplicadas no cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis.
Alteração do Convênio ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 114ª Reunião Ordinária, realizada em João Pessoa-PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

ANEXO III
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

Cláusula segunda – Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Convênio ICMS 140/2002, de 13 de dezembro de 2002, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

ANEXO III
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

ANEXO IV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

ANEXO V
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

ANEXO VI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

ANEXO VII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

ANEXO VIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

ANEXO IX
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

ANEXO X
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS

*MVA alteradas por este Convênio ICMS

Cláusula terceira – Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 15 de junho até a data da entrada em vigor deste convênio, pelo Estado do Rio Grande do Sul, no tocante às margens de valor agregado da gasolina automotiva e do óleo diesel.
Cláusula quarta – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.