Bahia
CONVÊNIO
ICMS 68, DE 13-8-2004
(DO-U DE 20-8-2004)
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Medicamento
Prorroga,
para 30-9-2004, o prazo para adesão do Estado de Minas Gerais ao regime
de substituição tributária, nas operações
interestaduais com medicamentos e outros produtos normalmente vendidos em farmácias
e drogarias, realizadas
entre os signatários, conforme previsto no Convênio ICMS 76/94
(Informativo 43/2003, em remissão).
O Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 78ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de agosto
de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 63, da Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica adiada para 30 de setembro de 2004, a
inclusão do Estado de Minas Gerais nas disposições do Convênio
ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial, produzindo efeitos a
partir de 1° de agosto de 2004.
ESCLARECIMENTO: No quadro a seguir, analisamos a aplicação das regras do Convênio ICMS 76/94 em relação aos Estados e Distrito Federal:
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REGIÕES |
ESTADOS |
SITUAÇÃO |
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– Região Sul |
• PARANÁ |
– Desde 1-11-2003 não se aplica nas remessas que os Estados
signatários fizerem destinadas ao Paraná (Decreto 1942/2003,
artigo 3º); e |
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• RIO GRANDE DO SUL |
– Aplica-se normalmente. |
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– Região Sudeste |
• MINAS GERAIS |
– Deixou de ser aplicado desde 1-4-2001 (Despacho 5/2001) e voltará a ser aplicado a partir de 30-9-2004 (Convênio ICMS 143/2003). |
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• SÃO PAULO |
– Deixou de ser aplicado desde 1-11-97 (Ato COTEPE 15/97) |
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• RIO DE JANEIRO |
– Aplica-se normalmente. |
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– Região Centro – Oeste |
• DISTRITO FEDERAL |
– Deixou de ser aplicado desde 1-1-2001 (Despacho COTEPE 29/2000) |
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• GOIÁS |
– Deixou de ser aplicado desde 1-9-2000 (Despacho COTEPE 10/2000) |
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• MATO GROSSO |
– Aplica-se normalmente. |
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– Região Nordeste |
• CEARÁ |
– Deixou de ser aplicado desde 31-12-97 (Despacho COTEPE 14/99) |
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• ALAGOAS |
– Aplica-se normalmente. |
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– Região Norte |
• AMAZONAS |
– Deixou de ser aplicado desde 8-10-99 (Ato COTEPE 100/99) |
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• ACRE |
– Aplica-se normalmente. |
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• RORAIMA |
– Desde 13-11-2003, aplica-se apenas nas remessas do Estado de Roraima para os Estados Signatários |
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