CONVÊNIO ICMS 94, DE 24-9-2004
(DO-U DE 30-9-2004)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Cristal – Porcelana

Prorroga, para até 31-12-2004, as disposições do Convênio ICMS 50, de 30-6-94 (Informativo 28/94), que autoriza os Estados signatários a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas tributadas de cristal e porcelana.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 115ª Reunião Ordinária, realizada em Aracaju-SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 50/94, de 30 de junho de 1994.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.