Convênio ICMS 147/2002

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CONVÊNIO ICMS 147, DE 13-12-2002
(DO-U DE 19-12-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Medicamento – Produtos Especificados

Modifica as normas da substituição tributária do ICMS nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, relativamente aos percentuais de margem de valor agregado para obtenção da base de cálculo, em especial àqueles beneficiados com crédito presumido e exclusão de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, com efeitos a partir de 1-1-2003.
Alteração e acréscimos do Convênio ICMS 76, de 30-6-94 (Informativo 17/2001, em Remissão).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 108ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Passa a vigorar com as seguintes redações os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994:
I – o caput da cláusula primeira:
“Cláusula primeira – Nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único com respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.”;
II – os itens 1, 2 e 3 do § 1º da cláusula segunda:
“1. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30, 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

Estados de origem	Carga tributária de 12% na UF de origem			Carga tributária de 17% na UF de origem			Carga tributária de 18% na UF de origem
	Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino
	12%	17%	18%	12%	17%	18%	12%	17%	18%
Alíquota interestadual de 7%	40,93%	40,61%	40,55%	49,42%	49,08%	49,02%	51,24%	50,90%	50,84%
Alíquota interestadual de 12%	33,35%	33,05%	33,00%	41,38%	41,06%	41,01%	43,11%	42,78%	42,73%
Operação interna	33,35%			33,05%			33,00%

2. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30, 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS previsto no artigo 3º da Lei Federal 10.147/2000 (LISTA POSITIVA):

Estados de origem	Carga tributária de 12% na UF de origem			Carga tributária de 17% na UF de origem			Carga tributária de 18% na UF de origem
	Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino
	12%	17%	18%	12%	17%	18%	12%	17%	18%
Alíquota interestadual de 7%	46,09%	46,09%	46,09%	54,89%	54,89%	54,89%	56,78%	56,78%	56,78%
Alíquota interestadual de 12%	38,24%	38,24%	38,24%	46,56%	46,56%	46,56%	48,35%	48,35%	48,35%
Operação interna	38,24%			38,24%			48,35%

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados na cláusula primeira, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei 10.147/2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):

Estados de origem	Carga tributária de 12% na UF de origem			Carga tributária de 17% na UF de origem			Carga tributária de 18% na UF de origem
	Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino
	12%	17%	18%	12%	17%	18%	12%	17%	18%
Alíquota interestadual de 7%	49,18%	49,37%	49,42%	58,17%	58,37%	58,42%	60,10%	60,30%	60,35%
Alíquota interestadual de 12%	41,16%	41,34%	41,38%	49,67%	49,86%	49,90%	51,49%	51,68%	51,73%
Operação interna	41,16%			41,34%			41,38%

.......................................................................................................”;
III – o § 2º da cláusula segunda:
“§ 2º – As Unidades da Federação que adotaram uma carga tributária diferente de 12%, 17% ou 18%, para a apuração do percentual de margem de lucro farão em suas legislações a necessária adequação.”;
Cláusula segunda – Ficam acrescentados ao Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994:
I – o § 7º à cláusula segunda, com a seguinte redação:
“§ 7º – O estabelecimento industrial ou importador informará em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, conforme determinação legal, ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada Unidade da Federação, sempre que efetuar quaisquer alterações.”;
II – o Anexo Único que segue junto a este Convênio.
Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

ANEXO ÚNICO

Item	Descrição	Código
I	Soros e vacinas, exceto para uso veterinário	3002
II	Medicamentos, exceto para uso veterinário	3003 e 3004
III	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não (com uma ou ambas extremidades de algodão), gazes pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários	3005
IV	Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico	4014.90.90 7013.3 3924.10.00
V	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	4014.90.90
VI	Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo	5601.10.0 4018.40
VII	Preservativos	4014.10.00
VIII	Seringas	9018.31
IX	Agulhas para seringas	9018.32.1
X	Pastas dentifrícias	3306.10.00
XI	Escovas dentifrícias	9603.21.00
XII	Próvitaminas e vitaminas	2936
XIII	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU)	9018.90.99
XIV	Fio dental/fita dental	3306.20.00
XV	Preparação para higiene bucal e dentária	3306.90.00
XVI	Fraldas descartáveis ou não	4818.40.10 5601.10.00 6111 6209
XVII	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas	3006.60

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